A Justiça determinou nesta quarta-feira (6) que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) demita imediatamente 30 funcionários que ocupam cargos comissionados na empresa. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Paraná (MP-PR), houve ilegalidade na abertura dessas vagas, que não dependem de concurso público. Ainda cabe recurso.

Segundo a promotora Daniela Saviani Lemos, que ingressou com a ação civil pública, os cargos foram criados pelo Conselho de Administração da Sanepar, sem consulta à Assembleia Legislativa do Paraná. “Foi feito por ato administrativo, sem uma lei autorizando”, diz.

Conforme a promotora, as legislações federal e estadual exigem que a criação de cargos comissionados tenham leis específicas, para evitar que seja feito uso político na concessão das vagas. Neste caso, a abertura das vagas foi apenas um ato administrativo.

A Sanepar foi procurada para comentar a decisão da Justiça paranaense. Em nota, a empresa informou que irá recorrer da decisão. Segundo a empresa, a decisão judicial não tem efeito imediato e depende de novo julgamento.

Leia a íntegra da nota da Sanepar:

A Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) informa que irá recorrer da decisão judicial de primeira instância que determinou a extinção dos cargos de consultores estratégicos. A referida decisão não tem efeito imediato e depende de novo julgamento. Estes cargos representam menos de 0,5% da força de trabalho da companhia.

Fonte: http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/07/justica-manda-sanepar-acabar-com-30-cargos-comissionados.html