Em 2016, o Congresso Nacional, o mais conservador da história do país, continuará como um dos grandes desafios para a classe trabalhadora. A pauta legislativa continuará conservadora e aumentará a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.
Há pelo menos 10 projetos de lei que precisam de atenção. Mas isso não impede que outros possam aparecer ao longo do ano, como a já anunciada Reforma da Previdência pela Presidenta Dilma.
Estatuto da Família (PL 6583/2013).
Maioridade Penal (PEC 171/1993).
Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015).
Criminalização da vítima de violência sexual (PL 5069/2013).
Terceirização (PLC 30/2015).
Altera participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS 131/2015).
Privatização das Estatais (PLS 555/2015).
Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/2013).
Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011).
Negociado sobre o legislado (Emenda 24 à MPV 695/2015).
Estatuto da Família (PL 6583/2013)
Autor: deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE).
Resumo: determina que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito.
Situação: aprovado por comissões, aguarda a resposta ao recurso do PT, que é contra o texto ser incluído na pauta da Câmara.
Perspectiva: Foram apresentados centenas de recursos e poucos foram apreciados. Não faria sentido votar esse texto furando a fila em detrimento dos demais. Mas, se for votado, tem a tendência de ser aprovado.
Maioridade Penal (PEC 171/1993)
Autor: deputado federal Benedito Domingos (PP-DF).
Resumo: reduz a maioridade penal para 16 anos.
Situação: aprovado na Câmara, está agora no Senado.
Perspectiva: o Senado não aprova e vai optar por modificar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando o tempo de reclusão e, eventualmente, retirando a condição de primário do até então menor de idade.
Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)
Autor: Poder Executivo.
Resumo: altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista.
Situação: aguardando votação no Plenário da Câmara, em caráter de urgência. Votação em turno único. Aprovado no Plenário da Câmara, o projeto vai para a sanção Perspectiva: no projeto aprovado na Câmara em 2015, havia o seguinte parágrafo, que resolvia em grande parte o problema das manifestações de rua, assim como dos movimentos sociais e das entidades sindicais poderem ser enquadradas como atos ou organizações terroristas: “§ 3º O inciso II do § 2º não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais ou sindicais movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais (NR)”. Contudo, no Senado Federal foi modificado o texto e aprovado no final de 2015 um substitutivo que retirou o parágrafo acima. Portanto, o texto que voltou para a Câmara e está aguardando votação no Plenário é um grande retrocesso nos direitos à manifestação e organização. A tendência é que seja aprovado como está.
Criminalização da vítima de violência sexual (PL 5069/2013)
Autores: deputado federal Eduardo Cunha e outros.
Resumo: abre brechas para punir qualquer pessoa que preste orientações sobre o aborto legal definido pela Constituição.
Situação: Aguarda inclusão na pauta da Câmara. Esse projeto deve perder densidade, caso Cunha seja afastado. Não tem apoio político suficiente para, sem ele, ser pautado. Depende de alguém muito conservador, mas a tendência é que não passe pelo colégio de líderes da Câmara.
Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011)
Autor: deputado federal Dirceu Sperafico (PP-PR).
Resumo: autoriza o trabalho de regime parcial a partir dos 14 anos.
Situação: está na CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara) e aguarda aprovação.
Perspectiva: A PEC exige 308 votos, fórum qualificado. Não é um assunto que mobilize todas as bancadas conservadoras e não deve ir a plenário, porque depende da constituição de uma comissão especial, que consumiria 40 sessões. Não é uma das maiores ameaças.
Negociado sobre o legislado (Emenda 24 à MPV 695/2015)
Autor: deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Resumo: a emenda à medida provisória que trata de matéria totalmente distinta da medida, determina a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre o disposto em lei, além da introdução do instituto do acordo extrajudicial.
Situação: parecer pela rejeição da emenda pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Perspectiva: acompanhar a votação na Comissão Mista e posteriormente a leitura da prejudicialidade da emenda por ser estranha ao conteúdo da Medida Provisória. Confirmada a prejudicialidade, a emenda será arquivada.
Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/2013)
Autor: senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Resumo: desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo.
Situação: retirada a urgência e retirado da pauta do Senado após pressão dos movimentos sociais. Passará agora por todas as comissões do Senado.
Perspectiva: há várias iniciativas na Câmara e no Senado para modificar o Código Civil e dar conteúdo semelhante ao que a OIT (Organização Internacional do Trabalho) prevê e que é mais brando do que a legislação brasileira. Tema tem apelo popular contrário e pode cair, mas dependente também da sinalização do governo, que ainda não se manifestou. A tendência é que seja aprovado.
Altera participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS 131/2015)
Autor: senador José Serra (PSDB-SP).
Resumo: retira a obrigatoriedade da Petrobrás como exploradora exclusiva do pré-sal.
Situação: aguarda votação no Plenário do Senado. Aprovado no Senado irá para o Plenário da Câmara e depois sanção presidencial.
Perspectiva: a tendência é que seja aprovado, ainda que possa haver mudança no seu conteúdo para que a condição da Petrobrás, como operadora única, seja facultativa e não mais obrigatória. Estava na pauta desta semana com manifestação de apoio do governo. Ontem foi retirado de pauta e tivemos manifestação da Presidente Dilma em
defesa da manutenção do regime atual.
Privatização das Estatais (PLS 555/2015)
Autor: substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Resumo: permite a venda e participação do capital privado em empresas estatais; proíbe a participação de dirigentes sindicais e filiados a partidos políticos nos conselhos de administração (CA); permite ao CA decidir sobre a privatização da Estatal.
Situação: aguarda apreciação no Plenário do Senado. Aprovado no Senado, vai para o Plenário da Câmara e depois sanção presidencial.
Perspectiva: como principal ponto da pauta da Agenda Brasil, proposta pelo Senado, tem altíssima chance de aprovação já que, segundo o Jereissati (relator do projeto), conta com apoio do atual ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com neutralidade do governo, apoio do poder econômico para privatizar, é o que conta com maior chance
de aprovação dessa pauta no Senado. Governo manifestou disposição de negociar o texto, apoiando a emenda 30, com proposta de Delcídio, que mantem a dispositivo para transformar as Estatais em sociedades anônimas.
Terceirização (PLC 30/2015)
Autor: deputado federal Sandro Mabel.
Resumo: permite a terceirização sem limites.
Situação: o projeto é a continuidade do PL 4330, aprovado na Câmara, e aguarda votação no Senado. Está na Comissão Mista do Senado que discute a Agenda Brasil.
Perspectiva: tinha a tendência de ser rejeitado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS), cujo relatório deve ser apresentado no final de março. Mas começa a haver sinalização de que o Renan Calheiros (presidente do Senado) não vai mais dar o tempo que se imaginava para discuti-lo. Senado deve retirar a atividade-fim e aprová-lo, independente do parecer do Paim. O risco é o texto voltar à Câmara, onde há muitos parlamentares eleitos com recursos de empresários que pressionam pela aprovação da matéria. Há ainda sete audiências públicas sobre o tema para ocorrerem nesse ano e a pressão sobre os senadores tem de ser grande.
A estratégia é construir um novo projeto que atrele o PLC 30/15, e cuja tramitação termine no Senado.
TENDÊNCIAS PARA 2016 NO CONGRESSO NACIONAL
Eleição dos presidentes das comissões e lideranças na Câmara.
Processo de cassação do Cunha
Impeachment enfraquecido, especialmente:
– com a recondução do Picciani para a liderança do PMDB
– acordos na Agenda Brasil
Janela no Congresso – prazo de 30 dias para mudança de partidos, com possibilidades de redução na bancada do PT
TENDÊNCIAS PARA 2016 NO CONGRESSO NACIONAL
Saída da pauta conservadora/moralista do centro do debate. Entrada da pauta trabalhista no centro da agenda:
– Reforma da Previdência – idade mínima
– Reforma Trabalhista – negociado sobre legislado
Pontos positivos:
– Fim do financiamento privado de campanha aprovado pelo STF.
– Negociação setor público – Projeto Anastasia (PL 3831/15)
– Agenda Legislativa
Fonte: CUT
