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PEC 77/03: Reforma Política na pauta do plenário desta semana

A partir desta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados poderá começar votar a PEC 77/03, em primeiro. Pela proposta, que trata da reforma política, aprovada na comissão especial, poderão ser alteradas as regras político-eleitorais para o pleito de 2018 em diante.

No centro do debate estão o sistema eleitoral, no caso, a comissão aprovou o “distritão” para 2018, e o sistema distrital misto para as próximas eleições. Está também na agenda, entre outras mudanças, a questão do financiamento público das campanhas eleitorais.

Sistema eleitoral
Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses candidatos seriam eleitos pelo sistema majoritário — “distritão” em 2018 e em 2022; e, nas eleições seguintes, apenas os deputados contariam com o sistema distrital misto.

O sistema majoritário para eleições proporcionais ficou conhecido como “distritão” porque um estado equivaleria a um único distrito. No distrital misto, metade dos representantes eleitos seriam os mais votados nos distritos, com subdivisão a ser definida em lei, e os demais seriam escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos.

Fundo público
O relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), admitiu que vai propor mudanças em seu substitutivo antes da votação, como sobre o volume de recursos do fundo público criado para financiar as campanhas eleitorais. Em vez de 0,5% da receita corrente líquida, equivalente a algo em torno de R$ 3,6 bilhões no ano que vem, o valor seria definido anualmente na lei orçamentária.

Pauta travada
Duas medidas provisórias trancam a pauta do plenário da Câmara. A primeira é a MP 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.

No relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) ele aumenta o desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo ele, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

A outra MP é a 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

O governo negocia com os parlamentares um texto alternativo ao projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que aumenta os descontos de uma faixa de 25% a 90% para 85% a 99% sobre multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

 

Fonte: http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=27430:pec-77-03-reforma-politica-na-pauta-do-plenario-desta-semana&catid=59:noticias&Itemid=392

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