Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de água, esgoto e saneamento de Maringá e região noroeste do Paraná

ACT 2019/2020: Audiência no MPT

Na manhã de hoje (19), as entidades sindicais Sindaen, Saemac, Siquim, Sinsepar e Sindasp, juntamente com os representantes da Sanepar, Mario Luiz Pompei e o advogado Moema Suckow, estiveram em audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT), referente ao PA-MED no 000342.2019.09.000/2, relativo à Contribuição Negocial do ACT Sanepar 2019/2020.

Após os representantes sindicais vencerem uma verdadeira batalha para desenrolar os empecilhos relativos ao ACT, em especial ao Abono de Final de Ano, a Sanepar vem colocando dificuldades quanto ao custeio da campanha de negociação salarial.

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Com a desculpa de que está seguindo a orientação do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), o qual tem caráter meramente consultivo e não vinculativo, a Sanepar incluiu na proposta do ACT que o desconto relativo à Contribuição Negocial para custear a campanha das assembleias de deliberação será feito apenas dos empregados filiados (ou associados) ao sindicato.

Em audiências anteriores, o próprio procurador do Trabalho, Alberto Emiliano de Oliveira Neto, que vem conduzindo a mediação, vem frisando que tal entendimento por parte da empresa não diz respeito a tal, uma vez que esta vem atuando na relação sindical e se sobrepondo entre representado e sindicato – o que é uma atitude anti-sindical.

Hoje, mais uma vez, o procurador, de maneira excepcional, com fundamento na Nota Técnica n. 02, de 26 de outubro de 2018 – CONALIS/MPT, posicionou que, se o custeio da campanha salarial for realizado apenas pelos associados, então, somente para estes se estenderão os benefícios da negociação coletiva.

Alberto Neto destacou ainda que a assembleia da categoria é soberana para as deliberações necessárias e, sendo aceita por esta, o desconto para custeio deve ser extensivo a todos os representados, filiados ou não, salvo o direito à oposição para os não filiados, não há motivo para que a empresa adote postura diversa.

É importante destacar que não tem sido este o entendimento dos sindicatos, uma vez que a batalha para manutenção do Abono, bem como todas as outras cláusulas benéficas construídas atendem a todos os representados, filiados ou não. Para tanto, basta verificar que todos os editais de assembleia têm previsto a participação de todos os trabalhadores representados pelos sindicatos das categorias, sem fazer distinção se são filiados ou não.
Portanto, tal imbróglio está sendo colocado pela diretoria da empresa, ou mesmo, por seus prepostos, que não assumiram postura conciliadora para resolver a situação, chegando ao ponto de o procurador do Trabalho emitir convite ao secretário Estadual da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior, também presidente da CCEE, para que o mesmo participe da próxima audiência e explique quais os fundamentos para tal entendimento e conduta por parte da CCEE e da Sanepar.

Sendo que a maioria das categorias realizam suas assembleias entre os dias 24 e 28 de junho, foi agendada uma nova audiência de mediação para 8 de julho de 2019, às 10h30, para que possa ser definida a forma de custeio caso a empresa permaneça reticente quanto a deliberação das assembleias de trabalhadores.

Continuaremos no embate para que a empresa não penalize qualquer trabalhador, seja pelo custeio da Contribuição Sindical, seja pela restrição aos benefícios do ACT.
Sindicatos Majoritários
Coletivo Intersindical de Categorias Diferenciadas

 

Ata de Audiência – PAD 0342-2019 MPTPR

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O SINDAEN foi fundado em 15 de dezembro de 1995, por decisão de uma assembléia da categoria, para ser o sindicato específico dos trabalhadores do setor de saneamento de Maringá e Região Noroeste do Paraná.

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