Em 2016, o Governo Beto Richa criou o Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), um órgão colegiado diretamente vinculado à Secretaria da Fazenda que tinha como função exatamente o que o nome diz: um controle ainda maior sobre as empresas do Estado. O CCEE que decidiu a distribuição de lucro das estatais, o reajuste salarial de trabalhadores e até mesmo a criação dos poucos concursos que foram realizados nesse período.A interferência da CCEE foi um grande incômodo para as entidades sindicais, pois retirou a autonomia das empresas nas negociações com os trabalhadores, como no Acordo Coletivo de Trabalho dos saneparianos, por exemplo.
Em respeito à lei, o governo do Estado editou o decreto nº 4276/2020 e corrigiu esta situação. Assim, a competência do CCEE em relação ao processo de negociação coletiva envolvendo as empresas citadas foi expressamente afastada. Esta era uma reivindicação antiga dos sindicatos, que entraram com um processo no Ministério Público do Trabalho para rever a atuação do CCEE.
Confira o documento da assessoria jurídica do Sindaen:
Aposentados nos últimos 10 anos podem ter direito à revisão do benefício
O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado do Paraná (SINDAEN) alerta aposentados que se desligaram do mercado de trabalho nos