Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de água, esgoto e saneamento de Maringá e região noroeste do Paraná

Governo do Estado faz readequação do CCEE

Em 2016, o Governo Beto Richa criou o Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), um órgão colegiado diretamente vinculado à Secretaria da Fazenda que tinha como função exatamente o que o nome diz: um controle ainda maior sobre as empresas do Estado. O CCEE que decidiu a distribuição de lucro das estatais, o reajuste salarial de trabalhadores e até mesmo a criação dos poucos concursos que foram realizados nesse período.A interferência da CCEE foi um grande incômodo para as entidades sindicais, pois retirou a autonomia das empresas nas negociações com os trabalhadores, como no Acordo Coletivo de Trabalho dos saneparianos, por exemplo. 
Em respeito à lei, o governo do Estado editou o decreto nº 4276/2020 e corrigiu esta situação. Assim, a competência do CCEE em relação ao processo de negociação coletiva envolvendo as empresas citadas foi expressamente afastada. Esta era uma reivindicação antiga dos sindicatos, que entraram com um processo no Ministério Público do Trabalho para rever a atuação do CCEE.
Confira o documento da assessoria jurídica do Sindaen:

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O SINDAEN foi fundado em 15 de dezembro de 1995, por decisão de uma assembléia da categoria, para ser o sindicato específico dos trabalhadores do setor de saneamento de Maringá e Região Noroeste do Paraná.

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