Nos últimos dias, dois fatos são exemplos da resistência em defesa do saneamento público e à universalização do acesso aos serviços que estão sob risco, após a promulgação da Lei 14.026/2020 que modificou o marco legal do saneamento.

Em Erechim (RS), a população, que está organizada no Fórum Popular em Defesa da Água, venceu mais uma etapa com a suspensão pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul do Edital de Licitação de Concorrência Pública nº 09/2016, que trata da privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade.

A ausência da participação popular nas decisões e a imprecisão do texto do edital foram motivos pelos quais as entidades entraram no embate da suspensão. Ainda em junho desse ano, o Sindiágua-RS (sindicato dos trabalhadores do setor) conseguiu na Justiça liminar suspendendo o processo. Em outubro o edital foi suspenso temporariamente pela Divisão de Licitações da Prefeitura de Erechim e, agora, se confirma a partir da decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado. Também questionamentos feitos pelo TCE, e por empresas interessadas na concorrência, motivaram a suspensão.

Outro exemplo está na região Norte. Na terça-feira (24/11), a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – Caerd – firmou parceria com o município Santa Luzia do Oeste para prestação dos  serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelos próximos 30 anos.

A finalidade da prestação dos serviços é operar e manter o sistema público de saneamento universalizando os serviços de água e esgoto com a prática das ações constantes e que foram definidas no plano de saneamento básico previsto para o município.

Os chamados contratos de programa firmados entre as companhias estaduais e os municípios estão ameaçados após o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 16 na Lei 14.026/2020. Esse artigo permitia a celebração desses contratos onde a prestação de serviços acontece sem nenhum instrumento ou a repactuação de contratos em vigor, por mais de 30 anos, e por isso possibilita a prática do subsídio cruzado – mecanismo onde os municípios mais ricos financiam, em parte, as obras e serviços de saneamento nos municípios mais pobres.

O ONDAS e as entidades que defendem a universalização do saneamento estão em campanha pela derrubada do veto ao artigo 16 pelo Congresso Nacional.

Fonte: https://ondasbrasil.org/municipios-dao-exemplos-de-resistencia-em-defesa-do-saneamento-publico/