Trata-se de um retrocesso para a universalização do saneamento e do direito à água
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (3), projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação da lei que alterou o marco do saneamento básico. A matéria será enviada agora para apreciação do Senado.
Os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021 e beneficiam, principalmente, cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada de serviços de saneamento.
No Decreto 11.466/23, o substitutivo suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.
Para contar esses serviços na comprovação da capacidade econômica, o decreto permite às empresas a regularização dos contratos junto ao titular do serviço ou da estrutura de prestação regionalizada até 31 de dezembro de 2025. A data final do contrato regularizado deveria ser limitada a janeiro de 2040, prazo final permitida caso seja necessária prorrogação do prazo inicial previsto de dezembro de 2033.
No Decreto 11.467/23, o projeto suspende cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento.
Confira quem são os deputados federais do Paraná que votaram para derrubar os decretos:
Beto Richa (PSDB)
Del.Matheus L. (União Brasil)
Deltan Dallagnol (Podemos)
Diego Garcia (Republicanos)
Dirceu Sperafico (PP)
Felipe Francischini (União Brasil)
Filipe Barros (PL)
Geraldo Mendes (União Brasil)
Giacobo (PL)
Luísa Canziani (PSD)
Luiz Nishimori (PSD)
Marco Brasil (PP)
Padovani (União Brasil)
Paulo Litro (PSD)
Pedro Lupion (PP)
Reinhold Stephanes (PSD)
Rodrigo Estacho (PSD)
Sargento Fahur (PSD)
Sérgio Souza (MDB)
Tião Medeiros (PP)
Vermelho (PL)
Fonte: Agência Câmara de Notícias
