A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (12), em primeira discussão, cinco dos seis projetos que integram o novo “pacotaço” do governo do estado. Logo ao fim da votação, foi aberta uma sessão extraordinária para o recebimento de mais de cem emendas aos textos, como forma de acelerar a tramitação das matérias.

O Sindaen marcou presença na Alep durante a votação

Foram aprovados os projetos que tratam do processo administrativo fiscal; taxas de controle e monitoramento de recursos hídricos e minerais; instituição do Conselho de Controle das Empresas Estaduais; base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada; e prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná. Apenas a proposta que aborda taxas de veículos de propriedade das empresas locadoras ficou de fora da votação.

Ficou para a próxima semana a votação dos projetos do pacotaço para a grande queima de patrimônio público do Estado. Devido a pedido de vistas da bancada de oposição às emendas apresentadas em plenário, os deputados somente vão votar em plenário os projetos, já aprovados em primeira discussão, após nova reunião da Comissão de Constituição e Justiça que deverá acontecer no início da próxima semana.
São dez emendas propostas pela bancada de Oposição. Entre elas, estão propostas para mudar o projeto impedindo  que o governo venda as ações da Copel e Sanepar e imóveis de várias empresas públicas, sem autorização prévia dos deputados estaduais.

Estas são as emendas da bancada de oposição:
– Exclui a autorização para a venda de ações da Copel e Sanepar, entre outras empresas públicas e sociedades de economia mista, sem autorização legislativa;
– Exclui a autorização para a venda de imóveis das empresas estatais não dependentes sem autorização legislativa;
– Exclui a criação do Conselho de Controle das Empresas Estatais (CCEE) por concentrar apenas na Secretaria da Fazenda decisões relevantes ao Estado e às empresas públicas;
– Corrige dispositivos que cerceiam o contraditório e a ampla defesa do contribuinte no processo administrativo fiscal e estabelece quórum qualificado para a aprovação das sumulas vinculantes;
– Impede a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 150 milhões;
– Mantém o prazo de 5 dias para a comunicação do devedor da inclusão do nome no Cadin Estadual;
– Exclui a previsão de que ato do Procurador-Geral do Estado estabeleça hipóteses em que o Estado executará créditos tributários e não tributários, impedindo a discricionariedade com relação a cobrança de créditos;
– Exclui a prerrogativa da Cohapar de realizar a avaliação para alienação de imóveis da administração direta e indireta;
– Determina que, em caso de alienação, as ações das empresas públicas, como Copel e Sanepar, e economia mista, sejam vendidas ao menos pelo seu valor patrimonial;
– Determina que, em caso de alienação, os recursos provenientes da venda de imóveis da Cohapar sejam investidos em programas de habitação.

Os sindicatos se manifestaram para impedir que as estatais sejam entregues

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/assembleia-aprova-novo-pacotaco-do-governo-richa-em-1-votacao-35m63ij895cxzmw3wkgiwxe6e

http://www.tadeuveneri.com.br/noticias.aspx?id=2751