A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) – divulgou, na última quarta (20), a atualização da avaliação da comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. De acordo com informações do jornal Valor, no balanço da agência, pelo menos 2.766 municípios tiveram seus contratos aceitos no corte estipulado pela lei 14.026/2020 (prova de saúde financeira). Isso não significa que nos outros 2.802 municípios os atuais contratos entram automaticamente em situação irregular. Uma pequena parcela dos contratos com empresas estatais já tem universalização prevista antes de 2033 e não precisou se adequar.

Sete companhias estaduais de água e esgoto – no Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Tocantins e Roraima – já não haviam cumprido o prazo de 31 de dezembro para a entrega da documentação e ficaram sujeitos à abertura de processos de caducidade de seus contratos atuais. Agora, outras três operadoras se somam à lista de quem está em desacordo com a nova lei. São as operações da Águas de Serra do Ramalho (BA), da Caerd em Ji-Paraná (RO) e da Copanor (que atua em todo o norte e nordeste de Minas Gerais). Todos elas tiveram pareceres contrários das agências reguladoras locais. Ainda segundo a reportagem, outras prestadoras de serviços também deixaram de cumprir requisitos e podem igualmente perder seus contratos. A Cedae (RJ), que ainda opera nos municípios não cobertos pelos quatro blocos de privatização no Estado, deixou de enviar documentação. As operações em capitais como Salvador (Embasa) e João Pessoa (Cagepa) estão hoje em caráter precário.