Em 2016, o Governo Beto Richa criou o Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), um órgão colegiado diretamente vinculado à Secretaria da Fazenda que tinha como função exatamente o que o nome diz: um controle ainda maior sobre as empresas do Estado. O CCEE que decidiu a distribuição de lucro das estatais, o reajuste salarial de trabalhadores e até mesmo a criação dos poucos concursos que foram realizados nesse período.A interferência da CCEE foi um grande incômodo para as entidades sindicais, pois retirou a autonomia das empresas nas negociações com os trabalhadores, como no Acordo Coletivo de Trabalho dos saneparianos, por exemplo.
Em respeito à lei, o governo do Estado editou o decreto nº 4276/2020 e corrigiu esta situação. Assim, a competência do CCEE em relação ao processo de negociação coletiva envolvendo as empresas citadas foi expressamente afastada. Esta era uma reivindicação antiga dos sindicatos, que entraram com um processo no Ministério Público do Trabalho para rever a atuação do CCEE.
Confira o documento da assessoria jurídica do Sindaen:
SINDAEN convoca trabalhadores para assembleias de construção da pauta do ACT 2026/2028
Assembleias serão realizadas no dia 8 de dezembro em diversas cidades da região O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Água, Esgoto e Saneamento de
